Fiscalização das operações com criptoativos pela Receita Federal

Panorama da Instrução Normativa 1.888/2019

Com o aumento do interesse no mercado de criptoativos no Brasil, principalmente de moedas virtuais, a Receita Federal (“RFB”) iniciou em 2018 um processo de consulta pública de sua proposta para fiscalização do tema. O resultado foi a publicação da Instrução Normativa nº 1.888 em 07 de maio de 2019 (“IN 1.888”), que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Pela IN 1.888, as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizarem operações envolvendo criptoativos sem intermédio de exchanges ou por meio de exchanges domiciliadas no exterior deverão prestar informações à Secretaria Especial da RFB. Esta obrigação também deverá ser observada por exchanges domiciliadas no Brasil que intermediarem essas operações.

Para a prestação das informações será utilizado o Coletor Nacional, sistema da RFB disponível no e-CAC. O formato ainda será definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) a ser publicado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) no prazo de 60 dias contados da publicação da IN 1.888.

Do começo: criptoativos, exchanges?

Um ponto importante trazido pela RFB foi o glossário de termos do mercado, que, atribuindo-lhes definição jurídica, poderá ser referenciado em dispositivos vindouros. Estas definições são fruto de contribuição de participantes do segmento durante o processo de consulta pública, mas nem sempre estão alinhadas com os conceitos de mercado. Aduz o Art. 5º da IN 1.888:

Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e

II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

 Assim, para a IN 1.888, os conceitos de criptomoedas e criptoativos se aglutinam sob a mesma definição de criptoativos. Além disso, o parágrafo único traz linguagem abrangente ao conceito de intermediação de operações que pode ser interpretado para incluir serviços de fóruns de discussão, correspondência eletrônica e até mensageiros instantâneos e chat virtual genéricos – o que nos parece não ser o objetivo da instrução normativa. Maior esclarecimentos são necessários.

Quais informações devem ser prestadas?

Segundo a IN 1.888, as informações a serem prestadas e a forma de apresentação variam de acordo com as características de cada operação:

a. Exchanges domiciliadas no Brasil.

Informações:

  • Por cada operação: data, tipo, titulares, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Por cada usuário no período até 31 dezembro de cada ano: saldo em moedas fiduciárias, em reais, saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos e custo em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Prazo:

  • Mensal, no último dia útil do mês subsequente ao da operação.

b. Pessoa física ou jurídica sem intermédio de exchanges.

Informações:

  • Por cada operação: data, tipo, titulares, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Sujeitam-se à declaração de informações apenas as operações que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassarem R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Prazo:

  • Mensal, no último dia útil do mês subsequente ao da operação.

c. Pessoa física ou jurídica por intermédio de exchanges no exterior.

Informações:

  • Por cada operação: identificação da exchange, data, tipo, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Sujeitam-se à declaração de informações apenas as operações que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassarem R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Prazo:

  • Anual, no último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da operação.

O envio de informações deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, e o primeiro conjunto de informações deve ser entregue em setembro de 2019 – já se referindo às operações realizadas em agosto de 2019.

Descumprimento e penalidades

O normativo traz também consequências em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, nos seguintes termos:

a. Prestação de informações extemporâneas (fora do período adequado):

  • Pessoa física: Multa de R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração de mês.
  • Pessoa jurídica: Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês.
  • Se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante do Simples Nacional ou que na última declaração apurou IRPJ pelo lucro presumido – Multa de R$ 500 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês.

b. Omissão de informações, prestação de informações inexatas, incompletas ou incorretas ou não prestação das informações a que estiver obrigado:

  • Pessoa física: Multa no valor de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor da operação.
  • Pessoa jurídica: Multa no valor de 3% (três por cento) do valor da operação, não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Nestes casos, não incidirá multa por erros, inexatidões e omissões, desde que que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

c. Não cumprimento de intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos:

  • Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário.

d. Indício de “Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”:

  • Além da aplicação de multa, haverá comunicação ao Ministério Público Federal.

O que esperar sobre a regulação de operações com criptoativos?

A implementação de um sistema para fiscalizar as operações com criptoativos apresenta esforços importantes para coibir a sonegação e lavagem de dinheiro ligados a este tema.

Adicionalmente, é bem claro que a obrigação acessória trazida pela IN 1.888 busca também impulsionar a arrecadação de tributos incidentes sobre estas operações – o que é de fato mero exercício das funções e da competência da RFB quando aplicada a este escopo.

Espera-se que a IN 1.888 seja uma medida que, em conjunto com outras normas, tenha o potencial significativo de aliar o combate aos crimes associados às operações com criptoativos, a justa arrecadação e a segurança jurídica de investidores. Para tanto, é essencial que não apenas a RFB, como também os órgãos reguladores (em especial, a CVM e o Banco Central) e, por que não, o Congresso, estejam abertos às considerações de participantes do mercado, no Brasil e no exterior, na publicação de novas normas sobre o tema.