ICVM 555 e Criptoativos: enfim, algumas respostas.

A Superintendência de Relações com Investimentos Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários se posicionou, em janeiro de 2018, pela proibição de aquisição direta de criptoativos pelos fundos de investimento regulados pelo órgão, desqualificando-os expressamente como ativos financeiros, nos termos da Instrução CVM 555. Este posicionamento gerou muitas incertezas quanto a outras modalidades de investimento oblíquas que não foram consideradas pela Superintendência.

Ao final de setembro, a fim de complementar a publicação anterior, a CVM divulgou novo Ofício Circular nº 11/2018/CVM/SIN em que prevê a possibilidade de aplicação indireta em criptoativos no exterior, como, por exemplo, mediante a aquisição de cotas de fundos estrangeiros que invistam nestes ativos – desde que admitidos e regulamentados naqueles mercados. Os limites de concentração para aplicações em ativos financeiros, estabelecidos na ICVM 555, não mudam para aplicação indireta em criptoativos no exterior – com mais flexibilidade de alocação para fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados.

Respostas, sim, mas com alertas

Em razão da natureza própria dos criptoativos, a CVM alerta quanto aos seguintes riscos e cuidados, e que deverão ser objeto da devida vigilância dos gestores e administradores de fundos:

  • Destino da operação. Uma das principais inquietações apresentadas pelo órgão se refere à possibilidade de financiamento, direta ou indiretamente, de operações ilegais por meio do mercado de criptoativos – incluindo práticas de lavagem de dinheiro. Para o atendimento a esta e outras preocupações tangenciais, a CVM recomenda que esses investimentos sejam realizados por meio de exchanges que estejam submetidas, nessas jurisdições estrangeiras, à supervisão dos órgãos reguladores competentes para coibir tais práticas.
  • Risco de fraude. A CVM alerta sobre a importância de se verificar se o criptoativo não representa fraude ou pirâmide, exemplificando pontos importantes a serem avaliados pelo gestor:

(i)  se o software base é livre e de código fonte aberto ou fechado;

(ii) se a tecnologia é pública, transparente acessível e verificável por qualquer usuário;

(iii) se há arranjos que suscitem conflitos de interesse ou a concentração de poderes excessivos no emissor ou promotor do criptoativo, ou o uso de técnicas agressivas de venda;

(iv) a liquidez de negociação do criptoativo;

(v)  a natureza da rede, dos protocolos de consenso e validação e do software utilizado; ou

(vi)  o perfil do time de desenvolvedores, bem como seu grau de envolvimento com o projeto.

  • Criptoativos representativos. Caso os criptoativos representem outro ativo, direito ou contrato subjacente, será exigido do gestor a condução de due diligence especializada sobre o emissor – incluindo eventual necessidade de registro prévio caso seja verificado que tais ativos devem ser considerados valores mobiliários[1]. A CVM também destaca o papel vital a ser cumprido pelos auditores independentes contratados pelo fundo no cumprimento dessas auditorias.
  • Custódia. O Ofício Circular 11/2018 alerta ainda sobre a suscetibilidade de invasões e ataques por terceiros mal-intencionados às posições em custódia nos criptoativos, destacando, porém, que a operação por meio de plataformas reguladas é fator substancial à mitigação desses riscos.
  • Liquidez e precificação. A volatilidade inerente aos criptoativos e demais características específicas desse mercado fogem do escopo tradicional regulado pela Instrução CVM nº 555, e, portanto, deverão (i) receber tratamento especial nas políticas dos fundos, prevendo medidas para eventos singulares a criptoativos como forks e airdrops[2]; e (ii) divulgar preços em consonância com índices globalmente reconhecidos por terceiros independentes com base em negócios efetivamente realizados pelos seus investidores.

É provável que uma futura regulação brasileira se inspire em normas estrangeiras já testadas

As orientações apresentadas pelo Ofício Circular 11/2018 trazem avanços sobre a matéria e representam, neste primeiro momento, um importante experimento para investimentos em criptoativos no sistema nacional de distribuição de capitais. Trata-se, portanto, de primeiro passo essencial para adaptar o cenário normativo brasileiro às evoluções orgânicas do mercado.

Tal ensaio é extremamente oportuno frente às inovações tecnológicas que guiam as relações de comércio mundial e que não devem ser ignoradas. No entanto, as manifestações da CVM continuam tímidas e não abrangem todo o universo de possibilidades sobre a matéria.

A despeito do aparente esfriamento em relação ao ano passado, o ICORating aponta que foram levantados $11.690.981.663,00 só nos primeiros dois trimestres de 2018 no mercado internacional de ICOs (Initial Coin Offerings)[3] – aproximadamente 6,4 vezes maior do que nos primeiros dois trimestres de 2017[4]. O relatório mais recente da agência destaca que os melhores resultados foram obtidos por companhias registradas em Malta e Gibraltar – o que é atribuído à receptividade a projetos de blockchain e mudanças favoráveis na legislação promovidas pelas autoridades financeiras nestes países.

Sob a mesma escala e como já melhor explorado, a própria CVM nomeadamente tem a regulamentação estrangeira como principal norte na avaliação de segurança para investimentos indiretos nessa categoria de ativos. Isto é: embora a CVM se mostre reticente quanto à permissibilidade de investimentos diretos em criptoativos, recorre o órgão à regulamentação no exterior sobre o tópico para instruir os investimentos indiretos por fundos brasileiros.

Assim, fica demonstrada a necessidade da expedição de instrução normativa própria que disponha sobre estes investimentos, tanto diretos quanto indiretos, sendo ideal que eventual regulamentação brasileira viabilize a oferta pública inicial de criptoativos o quanto antes. E, em razão da essência dinâmica de sua negociação, a matéria deverá ser normatizada tendo como meta descomplicar e facilitar estas operações, propiciando o desenvolvimento do mercado doméstico de criptoativos. Afinal, o criptomercado é incontritamente disruptivo e continuará progredindo – com ou sem o Brasil.

[1] Lei 10303/2001, Art. 2º, IX – quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

[2] https://www.investopedia.com/tech/cryptocurrency-forks-vs-airdrops-whats-difference/ https://guiadobitcoin.com.br/nao-tenha-medo-do-fork-so-existe-um-bitcoin/

[3] ICOrating Quarterly Reports 2018:

https://icorating.com/reports/quarterly/

[4] ICOrating Annual Report 2017: https://icorating.com/pdf/1/1//mjL8hLbkOfPuJCo2KCKq6gPwZUYd72WZrGMSIeco.pdf