“Por que a CVM está protegendo investidores de equity crowdfunding?”

Assim começa o artigo de nossa advogada, Luiza Balthazar, publicado hoje no LinkedIn.

Luiza traz uma visão clara sobre como a regulamentação da CVM sobre equity crowdfunding pode ser um instrumento de proteção dos investidores.

Leia na íntegra aqui.

Proteção de dados: você está pronto para usar dados em seu favor?

Por Alvaro de Carvalho Pinto Pupo

Mestrando em Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com ênfase em Privacidade e Proteção de Dados. Associado Sênior na BSH Law

De 2013 a 2016, a humanidade produziu mais dados do que em toda a nossa história até 2013[1]. Ainda assim, a geração anual de dados em termos globais aumentará dez vezes mais nos próximos quatro anos[2]. Big data e analytics representam uma oportunidade para aproveitar esta mudança. As empresas já estão entendendo isso: o investimento nesses campos pode quase duplicar no mesmo período[3] e a computação em nuvem estará sempre presente[4]. Com base em projeções, é possível dizer que até 2020 a maioria das empresas usará analytics e nuvem. Você e sua empresa devem considerar como melhor usar essas opções e se preparar para esse momento, para não serem responsabilizados por violações da privacidade ou uso indevido de dados pessoais

Quem são os interessados: controlador e processador

Mesmo se você estiver contratando alguém para processar dados em seu nome, a maioria dos regulamentos, como o GDPR europeu[5], indicam que o controlador é responsável por qualquer violação cometida pelo processador. O controlador é a pessoa responsável pela determinação do propósito e dos meios de processamento de dados. Em outras palavras, se uma empresa solicita que outro forneça dados sobre potenciais consumidores, a empresa solicitante é o controlador e é responsável pelas violações incorridas pelo processador. Assim, é muito importante que o controlador tenha certeza de que o processador está respeitando todos os regulamentos aplicáveis. Mas determinar quais são esses regulamentos nem sempre é fácil.
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Prazo para adesão ao REFIS prorrogado para 31 de outubro

A Medida Provisória nº 804, publicada no Diário Oficial em 29.10.2017, prorrogou o prazo para adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Refis, até 31 de outubro deste ano.

Esta é a segunda prorrogação – o prazo-limite original de 31 de agosto já havia sido prorrogado para 29 de setembro, data da publicação da MP 804.

Para saber mais sobre como aderir ao Refis, contate o nosso escritório.

CARF entende pela legalidade de redução da capital anterior à venda de ações no exterior

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) recentemente analisou a operação de transferência de participação societária a valor contábil para os acionistas por meio de redução de capital social. Segundo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (“RFB”), “o planejamento executado tinha a intenção de reduzir a tributação sobre o ganho de capital, significando que, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL no caso de pessoa jurídica), optou-se por transferir as ações para a pessoa jurídica residente no exterior, onde a tributação é inferior, ou seja, 15%”.  

Para a RFB essa operação foi apenas realizada para reduzir a carga tributária sobre o ganho de capital, o que caracteriza a simulação. Por isso, autuou o contribuinte exigindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ“) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre o suposto ganho de capital e, ainda, aplicou a multa de ofício de 150%.   

Entretanto, ao analisar o caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF entendeu que a redução de capital efetuada mediante devolução de participação societária pelo valor contábil é autorizada pela legislação vigente (art. 22 da Lei nº 9.249/1995), sendo o procedimento realizado pelo contribuinte lícito. Ainda, restou decidido que o fato das pessoas jurídicas (acionistas) realizarem a alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital no exterior, não é suficiente para caracterizar a operação de redução de capital como simulação.   Continue Lendo “CARF entende pela legalidade de redução da capital anterior à venda de ações no exterior”