Alterações na legislação societária e a MP da Liberdade Econômica

Mesmo com todas as atenções voltadas para a reforma previdenciária, a medida provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) teve repercussão na grande mídia e trouxe alterações importantes no Código Civil, tanto em matéria contratual como também em matéria societária – esta última, o objeto deste artigo.

Independentemente da discussão sobre a adequação da forma escolhida para promover tais alterações (medida provisória), seu espírito é consistente com o discurso de Estado mínimo que foi defendido na campanha do atual governo.

Antes da publicação da MP da Liberdade Econômica, uma medida provisória anterior (MP 876/2019) e a lei 13.818/19 anteciparam o objetivo de desburocratizar e flexibilizar os meandros e procedimentos existentes para o regular exercício da atividade empresarial. O conjunto dessas três normas introduziu mudanças relevantes na legislação societária.

O que mudou na Lei das S.A?

A lei 13.818, de 24 de abril de 2019, ampliou o alcance da dispensa das publicações obrigatórias das sociedades por ações, especialmente as demonstrações financeiras e as convocações para assembleia geral de acionistas. Antes da alteração, apenas as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão estavam dispensadas de tais publicações. Quem trabalha com sociedades por ações sabe que o custo das publicações na imprensa oficial e em jornal local não é desprezível – a alteração, assim, é bem-vinda.

Indo além, a lei 13.818/2019 também disciplinou as publicações das sociedades por ações no formato digital em jornais locais de grande circulação, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)”. Essa mudança passa a valer em 1º de janeiro de 2022.

A lei 13.818/2019 não abordou, contudo, controvérsia sobre a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras de empresas consideradas de grande porte, independentemente de serem sociedades por ações ou não. Apesar de a lei 11.638 estabelecer claramente que as empresas consideradas de grande porte devem observar as disposições aplicáveis às S.A. sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários – sem mencionar a necessidade de sua publicação, há várias ações judiciais movidas contra juntas comerciais que não aceitam o arquivamento de atos societários sem a comprovação de que as demonstrações financeiras foram de fato publicadas. A questão poderia ter sido esclarecida pelo lei 13.818/2019.

O que muda para as sociedades limitadas e a Eireli?

A MP da Liberdade Econômica alterou o Código Civil, introduzindo a sociedade limitada unipessoal – instituto que ainda gera debate no meio jurídico e não é uma unanimidade.

Com essa mudança, a empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, criada em 2011, pode perder apelo como tipo societário para o empresário que quer empreender sozinho, sem sócios, mas com limitação de responsabilidade ao capital da empresa. Não houve alteração no capital mínimo inicial e integralizado de 100 salários mínimos para a abertura da EIRELI, o que não é exigido da sociedade limitada unipessoal.

A alteração do art. 980-A do Código Civil trazida pela MP, reforçando que “o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude” pode não ser suficiente para evitar a migração do modelo de Eireli para a limitada unipessoal.

Resta saber como a MP da Liberdade Econômica tramitará no Congresso: será transformada em lei, com ou sem emendas, ou perderá eficácia?

O que mudou nas normas de registro público de empresas?

A desburocratização deu o tom da medida provisória nº 876, de 13 de março de 2019: (i) estabeleceu o prazo de 5 dias úteis para o arquivamento de atos societários, sob pena de serem considerados arquivados, e (ii) dispensou os empresários da autenticação de documentos em cartório se houver advogado(a) ou contador(a) declarando a autenticidade das cópias apresentadas.

Longe da discussão sobre a adequação da MP da Liberdade Econômica como instrumento para estimular a atividade empresarial e a economia do País, ou sobre o conceito de medida provisória, em si, como instrumento para legislar, o propósito almejado de desburocratização desponta de forma otimista para os empresários e os profissionais que atuam na área societária.

 

Negócios de empresas em crise reputacional e o seu futuro

Em determinado momento, um conjunto de fatos associados produzem uma crise reputacional em um bom negócio, bem administrado, até mesmo por pessoas sem qualquer responsabilidade direta pela origem da má imagem. A cultura tende a associar nomes e sobrenomes, empresas e pessoas e, pior, a explorar esses fatos para depreciar o negócio e gerar oportunidades muitas vezes irrazoáveis. O que fazer?

Ao longo de meses fomos desafiados a estruturar operações de aquisição e alienação de  ativos/negócios em situações peculiares. Os negócios a que estamos nos referindo, pela sua essência, eram saudáveis, geradores de caixa e tinham perspectiva de crescimento. Mas, por conta de quem os detêm e controla, esse mesmo bom negócio perde valor da noite para o dia: pelo fato de pertencer ao “grupo tal”.

Diante de um negócio obviamente saudável e em um segmento em alta, o risco reputacional perde significância na avaliação de compra. Mas, e aqueles negócios não tão óbvios, cujo segmento ainda se recupera em cenário crítico de mercado, porém bem administrados, geram caixa, e foi assolado por mais um fator de dificuldade: a crise reputacional de seu controlador?

Tradicionais linhas de financiamento se tornam caras ou até desaparecem. Clientes se afastam reduzindo ou cancelando negócios. Colaboradores chaves começam a testar o mercado. Um efeito em cascata começa a destruir valor de um bom negócio.

Sob a perspectiva de quem detém e controla o negócio –o “causador” da crise – o raciocínio natural é de atacar o problema na sua raiz: governança corporativa, programas de compliance, injeção de recursos próprios ou venda desse ativo antes que perca mais valor. Investimentos esses que, com exceção da alternativa de venda do ativo, demoram para mostrar resultados, apesar de louváveis.

A alternativa de fazer caixa rápido com a venda de ativos saudáveis apresenta a sua dificuldade. Ao se mandatar alguém para a venda do ativo, o assessor financeiro se depara com uma equação difícil de se resolver. Como precificar o risco reputacional do “grupo”? Qual o limite de desconto aceitável por conta desse risco?

Por que devo queimar um bom negócio se tenho caixa para financiar a sua atividade até a crise passar? Diante da dúvida, o “grupo tal” sentencia: “se o desconto exigido for muito alto, prefiro investir e manter o meu negócio”. Entra em cena outra equação de difícil resolução: por que o dinheiro do “grupo” parece valer menos?

O potencial adquirente também se depara com uma pergunta de difícil resposta: qual o valor que reflete corretamente o risco reputacional associado ao ativo se e quando da sua materialização?

As preocupações postas pelos dois lados têm seus fundamentos, mas fato é que vendedor não se dispõe a sofrer desconto de algo não materializável, subjetivo, nem o comprador tem apetite para tal risco.

O exercício aqui proposto é de aproximar os dois polos que se repelem ante o “risco reputacional”, de difícil precificação.

Separar o controle da propriedade

O negócio é detido, controlado pelo “grupo tal”. Portanto, esse ativo sofre as restrições do tal “grupo”. Seja para emprestar dinheiro novo, rolar dívida tomada, seja na imagem perante o cliente e sua decisão de compra.

Quem detém um negócio não precisa ser necessariamente quem o controla. E é exatamente nessa diferença que enxergamos a possibilidade de se afastar do bom negócio o risco reputacional de quem o detém.

Normalmente, quem detém o negócio também o controla. Controlador e proprietário se confundem. Isso ocorre no Brasil na esmagadora maioria dos casos.

Entendemos que o risco reputacional do “grupo tal” contamina seu bom negócio pela via do controle, mas consideravelmente em menor escala pela via da propriedade.

Como separo o controle da propriedade de um negócio? O corpo de administradores do negócio deverá ser empoderado e alçado ao posto de controlador do negócio. A gestão do negócio deverá ser segregada da influência dos proprietários e originadores da crise reputacional.

A administração blindada ou renovada (conforme o caso) para a preservação de valor do negócio

A administração e os membros que a compõe passarão por escrutínio de avaliadores independentes. Caso se aponte a necessidade de renovação, o time de gestores já terá poderes de contratar os novos membros.

A estrutura colegiada de administração, composta por membros previamente avaliados e renovados, passa a ser um requisito importante para a eficiente “mudança de controle”.

O que irá se ofertar é o controle, dissociado da propriedade

O ativo a ser ofertado consistirá no negócio sob o controle de um time de administradores blindados contratualmente e fora do alcance de influência do antigo controlador, agora “investidor passivo”. O novo adquirente do controle irá remunerar a compra se comprometendo a capitalizar o negócio (cash-in) e atraindo novas linhas de financiamento.

O valor atribuído à propriedade sofrerá desconto (prêmio pelo risco assumido) em caso de oferta ao terceiro adquirente. Eventual contingência oriunda da contaminação do “risco reputacional” do antigo controlador será garantida pela propriedade detida por este último.

Estipula-se um cronograma de chamadas de compra da participação passiva detida pelo antigo controlador, aplicando-lhes fórmula de pagamento conforme indicadores de sucesso da operação de valorização do bom negócio.

Pressupostos fundamentais

  • Avaliação, renovação e blindagem da administração
  • Determinação do prazo para o empoderamento da administração e afastamento do
    “grupo” do controle
  • Determinação de incentivos da administração para a alienação do negócio
  • Potencial adquirente assume o compromisso de remuneração da administração e
    continuidade do negócio (financiamento)
  • Novo adquirente passa a controlar de fato e de direito o negócio
  • Determinação do cronograma de chamadas de compra de participação e métricas para cálculo do prêmio ao ex-controlador

CARF entende pela legalidade de redução da capital anterior à venda de ações no exterior

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) recentemente analisou a operação de transferência de participação societária a valor contábil para os acionistas por meio de redução de capital social. Segundo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (“RFB”), “o planejamento executado tinha a intenção de reduzir a tributação sobre o ganho de capital, significando que, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL no caso de pessoa jurídica), optou-se por transferir as ações para a pessoa jurídica residente no exterior, onde a tributação é inferior, ou seja, 15%”.  

Para a RFB essa operação foi apenas realizada para reduzir a carga tributária sobre o ganho de capital, o que caracteriza a simulação. Por isso, autuou o contribuinte exigindo o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ“) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre o suposto ganho de capital e, ainda, aplicou a multa de ofício de 150%.   

Entretanto, ao analisar o caso, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF entendeu que a redução de capital efetuada mediante devolução de participação societária pelo valor contábil é autorizada pela legislação vigente (art. 22 da Lei nº 9.249/1995), sendo o procedimento realizado pelo contribuinte lícito. Ainda, restou decidido que o fato das pessoas jurídicas (acionistas) realizarem a alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital no exterior, não é suficiente para caracterizar a operação de redução de capital como simulação.   Continue Lendo “CARF entende pela legalidade de redução da capital anterior à venda de ações no exterior”