Censo Anual de Capitais Estrangeiros – 2018

A Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País deve ser transmitida ao Banco Central do Brasil. Essa exigência está prevista na Lei nº 4.131/62, artigos 55, 56 e 57. O Censo foi instituído pela Circular BACEN nº 3.602/2012 e tem como objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País, entre eles investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa.  

Devem prestar a declaração ao Banco Central do Brasil (Circular BACEN nº 3.602/2012, art. 2º):

 I.   As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes seu capital social independentemente do valor, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões de dólares na data-base de 31 de dezembro do ano anterior (a taxa de conversão é o da data-base de 29/12/2017 – US$1,00 = R$3,30);

II.  Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Em 2018 o período para declaração inicia-se em 01 de julho e termina às 18horas do dia 15 de agosto.

Quem está obrigado e realizar a entrega fora dos prazos legais ou prestar informações falsas, incompletas ou incorretas, poderá arcar com multas que variam de 1% do valor sujeito à declaração, até no máximo de R$ 250 mil (Resolução BACEN nº 4.104/2012).

Vale lembrar que existe o Censo Quinquenal, mas como como o último foi realizado em 2016, o próximo deverá ocorrer somente em 2021, com data-base em 31 de dezembro de 2020.

Termina em 05 de abril o prazo para a entrega da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, que, em 31de dezembro de 2017, detinham ativos no exterior totalizando US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou mais, estão obrigadas a informar tais valores ao Banco Central do Brasil, por meio de Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). O prazo para apresentação da DCBE encerra-se em 04 de abril de 2018.

A prestação de informações incorretas, incompletas, intempestivas, ou ainda a omissão de informações ao Banco Central sujeitam os responsáveis às penalidades previstas na legislação em vigor.