Fiscalização das operações com criptoativos pela Receita Federal

Panorama da Instrução Normativa 1.888/2019

Com o aumento do interesse no mercado de criptoativos no Brasil, principalmente de moedas virtuais, a Receita Federal (“RFB”) iniciou em 2018 um processo de consulta pública de sua proposta para fiscalização do tema. O resultado foi a publicação da Instrução Normativa nº 1.888 em 07 de maio de 2019 (“IN 1.888”), que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.

Pela IN 1.888, as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizarem operações envolvendo criptoativos sem intermédio de exchanges ou por meio de exchanges domiciliadas no exterior deverão prestar informações à Secretaria Especial da RFB. Esta obrigação também deverá ser observada por exchanges domiciliadas no Brasil que intermediarem essas operações.

Para a prestação das informações será utilizado o Coletor Nacional, sistema da RFB disponível no e-CAC. O formato ainda será definido em Ato Declaratório Executivo (ADE) a ser publicado pela Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) no prazo de 60 dias contados da publicação da IN 1.888.

Do começo: criptoativos, exchanges?

Um ponto importante trazido pela RFB foi o glossário de termos do mercado, que, atribuindo-lhes definição jurídica, poderá ser referenciado em dispositivos vindouros. Estas definições são fruto de contribuição de participantes do segmento durante o processo de consulta pública, mas nem sempre estão alinhadas com os conceitos de mercado. Aduz o Art. 5º da IN 1.888:

Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e

II – exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços.

 Assim, para a IN 1.888, os conceitos de criptomoedas e criptoativos se aglutinam sob a mesma definição de criptoativos. Além disso, o parágrafo único traz linguagem abrangente ao conceito de intermediação de operações que pode ser interpretado para incluir serviços de fóruns de discussão, correspondência eletrônica e até mensageiros instantâneos e chat virtual genéricos – o que nos parece não ser o objetivo da instrução normativa. Maior esclarecimentos são necessários.

Quais informações devem ser prestadas?

Segundo a IN 1.888, as informações a serem prestadas e a forma de apresentação variam de acordo com as características de cada operação:

a. Exchanges domiciliadas no Brasil.

Informações:

  • Por cada operação: data, tipo, titulares, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Por cada usuário no período até 31 dezembro de cada ano: saldo em moedas fiduciárias, em reais, saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos e custo em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços, se houver.

Prazo:

  • Mensal, no último dia útil do mês subsequente ao da operação.

b. Pessoa física ou jurídica sem intermédio de exchanges.

Informações:

  • Por cada operação: data, tipo, titulares, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Sujeitam-se à declaração de informações apenas as operações que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassarem R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Prazo:

  • Mensal, no último dia útil do mês subsequente ao da operação.

c. Pessoa física ou jurídica por intermédio de exchanges no exterior.

Informações:

  • Por cada operação: identificação da exchange, data, tipo, criptoativos usados, quantidade de criptoativos negociados (em unidades, até a décima casa decimal), valor da operação em reais, valor das taxas de serviços cobradas em reais e o endereço da wallet de remessa e de recebimento, se houver.
  • Sujeitam-se à declaração de informações apenas as operações que, isoladamente ou em conjunto, ultrapassarem R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Prazo:

  • Anual, no último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente ao da operação.

O envio de informações deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil, e o primeiro conjunto de informações deve ser entregue em setembro de 2019 – já se referindo às operações realizadas em agosto de 2019.

Descumprimento e penalidades

O normativo traz também consequências em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, nos seguintes termos:

a. Prestação de informações extemporâneas (fora do período adequado):

  • Pessoa física: Multa de R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração de mês.
  • Pessoa jurídica: Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou fração de mês.
  • Se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante do Simples Nacional ou que na última declaração apurou IRPJ pelo lucro presumido – Multa de R$ 500 (quinhentos reais) por mês ou fração de mês.

b. Omissão de informações, prestação de informações inexatas, incompletas ou incorretas ou não prestação das informações a que estiver obrigado:

  • Pessoa física: Multa no valor de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor da operação.
  • Pessoa jurídica: Multa no valor de 3% (três por cento) do valor da operação, não inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Nestes casos, não incidirá multa por erros, inexatidões e omissões, desde que que sejam corrigidos ou supridas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício.

c. Não cumprimento de intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos:

  • Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário.

d. Indício de “Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores”:

  • Além da aplicação de multa, haverá comunicação ao Ministério Público Federal.

O que esperar sobre a regulação de operações com criptoativos?

A implementação de um sistema para fiscalizar as operações com criptoativos apresenta esforços importantes para coibir a sonegação e lavagem de dinheiro ligados a este tema.

Adicionalmente, é bem claro que a obrigação acessória trazida pela IN 1.888 busca também impulsionar a arrecadação de tributos incidentes sobre estas operações – o que é de fato mero exercício das funções e da competência da RFB quando aplicada a este escopo.

Espera-se que a IN 1.888 seja uma medida que, em conjunto com outras normas, tenha o potencial significativo de aliar o combate aos crimes associados às operações com criptoativos, a justa arrecadação e a segurança jurídica de investidores. Para tanto, é essencial que não apenas a RFB, como também os órgãos reguladores (em especial, a CVM e o Banco Central) e, por que não, o Congresso, estejam abertos às considerações de participantes do mercado, no Brasil e no exterior, na publicação de novas normas sobre o tema.

Open banking no Brasil: Bacen publica comunicado, dando início à implementação do sistema

O Banco Central do Brasil publicou em 24.04.2019 o Comunicado 33.455, dando início à implantação do Open Banking – Sistema Financeiro Aberto. 

O que é Open Banking?

O Open Banking, referido pelo Banco Central do Brasil como Sistema Financeiro Aberto, é um sistema que permite que dados e serviços de clientes de instituições financeiras tradicionais sejam compartilhados com outras empresas por meio de API abertas. O compartilhamento pressupõe autorização do cliente – já que todo o sistema se baseia no princípio de que os dados bancários pertencem ao cliente.

Um exemplo no Brasil mais próximo ao conceito de compartilhamento de dados, um dos pilares do open banking, é o do aplicativo Guiabolso. Por meio do acesso aos extratos de contas bancárias e cartões de crédito de seus usuários, o app funciona como um guia financeiro, organizando e categorizando as transações, além de oferecer outras funcionalidades como monitoramento do CPF do usuário e possibilidade de contratação de crédito.

O Open Banking já é uma realidade no exterior

É fato que o Open Banking veio para ficar. Em recente painel promovido pela Capital Aberto e o BSH Law, constatamos ainda que a expectativa de fintechs, bancos tradicionais e especialistas em regulação é de que o Open Banking promoverá uma mudança mais profunda para população desbancarizada brasileira (em 2018, cerca de 60 milhões de brasileiro não possuíam conta em banco, segundo o IBGE). Espera-se que o Open Banking democratize principalmente o acesso a serviços de pagamento e linhas de crédito.

No exterior, o Open Banking já é uma realidade. A União Europeia, por exemplo, já adota uma série de normas que regulam a atividade (como a PSD2 – Payment Services Directive), tratando desde os protocolos mínimos de segurança a serem observados tanto por bancos como pelas aplicações OTT (como são conhecidos os aplicativos de open banking por serem “over the top”), até a questão da neutralidade no tratamento das OTTs pelas instituições financeiras e da responsabilidade pelo custo da aplicação e vazamento de dados.

O que se pode esperar no Brasil, a partir do Comunicado 33.455 do Bacen?

O Comunicado ressalta, logo em seu início, que a implementação do Open Banking “tem como objetivo aumentar a eficiência no mercado de crédito e de pagamentos no Brasil, mediante a promoção de ambiente de negócio mais inclusivo e competitivo, preservando a segurança do sistema financeiro e a proteção dos consumidores”. A discussão sobre a regulação para o Open Banking ganha contornos mais relevantes, também, em razão da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, cuja entrada em vigor está prevista para agosto de 2020.

Espera-se que os atos normativos do Bacen sejam submetidos à consulta pública já no 2º semestre de 2019. O Comunicado menciona ainda iniciativas de autorregulação das instituições participantes (bancos, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen) em relação a padronização tecnológica, processos operacionais e padrões e certificados de segurança.

Para os entusiastas do Open Banking que o enxergam como uma ferramenta essencial para democratizar os serviços financeiros e fomentar um ambiente de negócios mais competitivo e transparente, a regulação do Bacen será bem-vinda, sobretudo se não dificultar o acesso de novos players para fornecer o recurso.

 

Censo Anual de Capitais Estrangeiros – 2018

A Declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País deve ser transmitida ao Banco Central do Brasil. Essa exigência está prevista na Lei nº 4.131/62, artigos 55, 56 e 57. O Censo foi instituído pela Circular BACEN nº 3.602/2012 e tem como objetivo recolher informações sobre o passivo externo do País, entre eles investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa.  

Devem prestar a declaração ao Banco Central do Brasil (Circular BACEN nº 3.602/2012, art. 2º):

 I.   As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes seu capital social independentemente do valor, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões de dólares na data-base de 31 de dezembro do ano anterior (a taxa de conversão é o da data-base de 29/12/2017 – US$1,00 = R$3,30);

II.  Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano anterior, por meio de seus administradores; e

III. As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Em 2018 o período para declaração inicia-se em 01 de julho e termina às 18horas do dia 15 de agosto.

Quem está obrigado e realizar a entrega fora dos prazos legais ou prestar informações falsas, incompletas ou incorretas, poderá arcar com multas que variam de 1% do valor sujeito à declaração, até no máximo de R$ 250 mil (Resolução BACEN nº 4.104/2012).

Vale lembrar que existe o Censo Quinquenal, mas como como o último foi realizado em 2016, o próximo deverá ocorrer somente em 2021, com data-base em 31 de dezembro de 2020.

Termina em 05 de abril o prazo para a entrega da DCBE – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, que, em 31de dezembro de 2017, detinham ativos no exterior totalizando US$ 100.000,00 (cem mil dólares) ou mais, estão obrigadas a informar tais valores ao Banco Central do Brasil, por meio de Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). O prazo para apresentação da DCBE encerra-se em 04 de abril de 2018.

A prestação de informações incorretas, incompletas, intempestivas, ou ainda a omissão de informações ao Banco Central sujeitam os responsáveis às penalidades previstas na legislação em vigor.