Compliance | COAF – Declaração de não ocorrência

Termina em 31 de janeiro o prazo de entrega da declaração de não ocorrência (DNO) de operações sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

As pessoas físicas ou jurídicas, não submetidas à regulação de órgão próprio (por ex., CVM Banco Central, Cofeci), que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, incluindo operações financeiras, societárias ou imobiliárias, de compra e venda de imóveis, valores mobiliários ou outros ativos, bem como as factorings e securitizadoras (não reguladas pela CVM), entre outras entidades descritas em lei, sujeitam-se à regulação do COAF.

Essas pessoas têm o dever de comunicar ao COAF as operações listadas na norma e na lei, incluindo aquelas (i) que aparentemente não são resultante de atividade ou negócios usuais do cliente ou do seu ramo de negócio; (ii) cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não sejam claramente aferíveis; (iii) incompatíveis com o patrimônio ou com a capacidade econômico-financeira do cliente, e (iv) envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas de alto risco pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), entre outras.

Caso em 2018 a pessoa obrigada não tenha comunicado qualquer operação ao COAF, ela deverá, até 31 de janeiro de 2019, emitir uma declaração de não ocorrência por meio da plataforma online do COAF.

As pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade seja regulada por órgão próprio, também estão obrigadas a apresentar a declaração de não ocorrência, se aplicável – as datas-limite e formas de declaração podem ser distintas do apontado acima.

A omissão ou imprecisão de informações prestadas ao COAF sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação em vigor.


 A equipe do BSH Law está à disposição para prestar assessoria jurídica para auxiliá-los na apresentação das declarações ao COAF.

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s